Prefeitura Municipal de Veríssimo, Minas Gerais

Conselho Tutelar

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Assistência Social: Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

Eleições do Conselho Tutelar 2023

ARQUIVO	DESCRIÇÃO
	25/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 010/2023 - Convocação Dos Eleitores.
	25/09/2023 RESOLUÇÃO Nº 009/2023 - Convocação de mesários, presidentes de mesa e escrutinadores, e define data para reunião com referidos servidores, candidatos e fiscais.
	31/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 002/2023 (REPUBLICADO) - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.
	24/07/2023 RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS - PARA A 4ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE VERÍSSIMO
	22/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 006/2023 COMDICAVE - Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros.
	13/07/2023 RESULTADO DA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
	05/07/2023 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - SERÃO REALIZADAS NO DIA 11 DE JULHO DE 2023 ÀS 09:00.
	05/07/2023 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PROVA ESCRITA - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.
	29/06/2023 RESULTADO DA PROVA ESCRITA - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.
	26/06/2023 GABARITO OFICIAL - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.
	01/06/2023 RESOLUÇÃO Nº 005/2023 COMDICAVE - Reaplicação da Prova Escrita para todos os candidatos inscritos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Veríssimo.
	01/06/2023 RESULTADO ETAPA DA PROVA ESCRITA- PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE VERÍSSIMO
	RESOLUÇÃO Nº 005/2023 COMDICAVE - GABARITO.
	RESOLUÇÃO Nº 004/2023 COMDICAVE - DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
	24/05/2023 ÀS 15:50 RESOLUÇÃO Nº 003/2023 COMDICAVE - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
	RESOLUÇÃO Nº 003/2023 COMDICAVE - ABRE AS INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA ATUAREM NO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.
	RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

Das atribuições do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/1990. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:

1- Atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, ameaçados ou violados em seus direitos, assim como suas famílias;
2- Atender e aconselhar pais e responsáveis, aplicando medidas de proteção e orientando-os quanto aos seus deveres e direitos em relação aos filhos;
3- Encaminhar casos ao Ministério Público quando houver indícios de violação dos direitos da criança ou do adolescente, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis;
4- Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões ou recomendações;
5- Fiscalizar estabelecimentos que atendam crianças e adolescentes, como escolas e creches, e aplicar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas de proteção à infância e juventude;
6- Promover ações de conscientização junto à comunidade sobre a importância da proteção dos direitos da criança e do adolescente;
7- Participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8- Elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar.

Essas são algumas das atribuições do Conselho Tutelar, que têm como objetivo garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e promover o seu desenvolvimento integral.