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Conselho Tutelar

Eleições do Conselho Tutelar 2023

ARQUIVO DESCRIÇÃO

25/09/2023
RESOLUÇÃO Nº 010/2023
- Convocação Dos Eleitores.

25/09/2023
RESOLUÇÃO Nº 009/2023
- Convocação de mesários, presidentes de mesa e escrutinadores, e define data para reunião com referidos servidores, candidatos e fiscais.

31/07/2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2023 (REPUBLICADO)
- INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

24/07/2023
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS
- PARA A 4ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE VERÍSSIMO

22/07/2023
RESOLUÇÃO Nº 006/2023 COMDICAVE
- Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros.

13/07/2023
RESULTADO DA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

05/07/2023
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
- SERÃO REALIZADAS NO DIA 11 DE JULHO DE 2023 ÀS 09:00.

05/07/2023
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PROVA ESCRITA
- PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

29/06/2023
RESULTADO DA PROVA ESCRITA
- PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

26/06/2023
GABARITO OFICIAL
- PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

01/06/2023
RESOLUÇÃO Nº 005/2023 COMDICAVE
- Reaplicação da Prova Escrita para todos os candidatos inscritos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Veríssimo.

01/06/2023
RESULTADO ETAPA DA PROVA ESCRITA
- PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE VERÍSSIMO

RESOLUÇÃO Nº 005/2023 COMDICAVE - GABARITO.

RESOLUÇÃO Nº 004/2023 COMDICAVE - DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

24/05/2023 ÀS 15:50
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 COMDICAVE
- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 COMDICAVE - ABRE AS INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA ATUAREM NO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

Das atribuições do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/1990. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:

1- Atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, ameaçados ou violados em seus direitos, assim como suas famílias;
2- Atender e aconselhar pais e responsáveis, aplicando medidas de proteção e orientando-os quanto aos seus deveres e direitos em relação aos filhos;
3- Encaminhar casos ao Ministério Público quando houver indícios de violação dos direitos da criança ou do adolescente, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis;
4- Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões ou recomendações;
5- Fiscalizar estabelecimentos que atendam crianças e adolescentes, como escolas e creches, e aplicar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas de proteção à infância e juventude;
6- Promover ações de conscientização junto à comunidade sobre a importância da proteção dos direitos da criança e do adolescente;
7- Participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8- Elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar.

Essas são algumas das atribuições do Conselho Tutelar, que têm como objetivo garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e promover o seu desenvolvimento integral.